Dossiê/Processo 17821 - Procuração, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1920. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Agravo, 1920. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigo 35

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17821

Title

Procuração, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1920. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Agravo, 1920. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigo 35

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

Companhia Progresso Industrial da Bahioa (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Um autor, negociante, e a companhia autora alegaram que para aumentar o capital social da empresa no valor de 2:450:000$000 réis para 4.650:000$000 réis este fez a prestação de bens de sua propriedade no valor equivalente, representados por suas duas fábricas de tecidos, denominadas Paraguaçú e São João. A ré, porém, estaria cobrando para realizar tal transferência de propriedade o pagamento do laudêmio. Os suplicantes colocaram que o pagamento do laudêmio só seria feito em caso de venda. Estes requereram a anulação da decisão administrativa a fim de assegurar-lhes o não pagamento do laudmênio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu tentando agravar a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Machado, joão Batista (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        37147 (número do documento)

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