Dossiê/Processo 22706 - Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1945, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 25/02/1939, 29/11/1937, Diários da Justiça, 11/08/1938 a 03/01/1945. Protesto, 1942. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940

1v. 214f.

O autor é casado, juiz de direito da 5a. Vara Cível. Ele era juiz federal, e com a extinção da Justiça Federal pela Constituição de 1937, foi removido para a 2a. pretoria Cível, e depois para a 5a. Vara Cível, onde ocupava o cargo de juiz de direito na época do processo. Na 1a. mudança de cargo, teve seu salário reduzido, embora tivesse direito ao vencimento integral de juiz. O autor então pede a diferença entre os vencimentos, assim como a contagem do tempo que serviu à Justiça Federal, indenizando-lhe a diferença a que tinha direito, a partir da data que deveria ter sido promovdo a desembargador. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Ambas as partes recorreram ao TFR, que negou-lhes provimento

Ludolf, Edmundo de Macedo (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/07

37833 (número do documento)