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Reference code
Title
Date(s)
- 1954; 1961 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 63f.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida sobre a mercadoria imposta pela autora, cobrança mais alta do que na verdade se devia, assim, requereu o recolhimento à Tesouraria da Alfândega o valor de CR$27.920,80, de diferença de direitos alfandegários, valor esse do depósito ilegalmente exigido, bem como a anulação de tal ato de cobrança ilegal. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Castro, Manoel Antonio de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29-11-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
33825 (número do documento)
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