Dossiê/Processo 28661 - Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957

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Reference code

28661

Title

Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, nacioalidade brasileira e seu marido, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, proprietários residentes à Rua São Geraldo, 41, requereram efetuar a venda de imóveis em Irajá, mas não conseguiram a escritura definitiva devido à ilegal cobrança de Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Este era indevido por se tratar de formal de partilha. Pediram liminar para expedição dos documentos. Foi denegada a segurança

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Araújo, Alcina Valuano de (autor); Araújo, José Rodrigues de (autor); Tabelião do 3o. Ofício de Notas (réu); Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Archivist's note

        43142 (número do documento)

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