Dossiê/Processo 27483 - Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 19/09/1958. Código de Processo Civil, artigo 291, 223, 820. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 18. Lei nº 1339 de 30/01/1951. Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 13. Código Civil, artigo 1521. Advogado Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua Buenos Aires, 66-A, RJ. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7

1v. 135p.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Honório, 1630, Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré, representada pela União Federal, na forma da Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para condenar a mesma à reclassificação do autor como assistente-jurídico referência 31, de acordo com atribuições e funções e ao pagamento das diferenças salariais referentes ao cargo citado, ao autor, por este preencher as condições para receber estes favores das Lei nº 488, Lei nº 1339, Decreto nº 3306 e Decreto-Lei nº 5527. O autor estava lotado no Serviço Leal, classificado como assistente-jurídico referência 24, mas exercendo as mesmas atribuições e funções de outros extranumerários mensalistas classificados como o mesmo cargo, contudo na referência 31. Assim, o autor pediu a reclassificação para a citada referência. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação

Aguiar, Heleno Pestana (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

31693 (número do documento)