Dossiê/Processo 28522 - Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 29/12/1951. Lei nº 1288 de 1950. Decreto nº 31922 de 1952. Lei nº 2622 de 1953

Área de identidad

Código de referencia

28522

Título

Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 29/12/1951. Lei nº 1288 de 1950. Decreto nº 31922 de 1952. Lei nº 2622 de 1953

Fecha(s)

  • 1958; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 135p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram servidores efetivos aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Eles eram funcionários na época em que esta foi encampada pelo Governo do Brasil tornando os autores funcionários públicos federais. Assim permaneceriam quando fossem aposentados, tendo direito a todos os benefícios e vantagens concedidas a tais servidores por lei. Eles pediram estes benefícios, mais juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. Eles entraram com embargos, mas o Supremo Tribunal Federal os julgou improcedentes

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Brêtas, João Pereira (autor); Storino, Paulo José (autor); Fiuza, Victorino Teixeira e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44939 (número do documento)

        Área de Ingreso