Dossiê/Processo 24830 - Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958

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Reference code

24830

Title

Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

Fundição Tupy S/A (autor). Conselho Superior de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, baseada no Decreto-Lei nº 3813, alegou que considerava como abono os aumentos de salários dados por iniciativa própria no prazo de seis meses. Com o Decreto-Lei nº 5977 de 1943, Decreto-Lei nº 5978 de 1943 e Decreto-Lei nº 5979 de 1943, que alteraram os salários, a autora concedeu aumentos, mas como abono. Mas, o réu incorporou os abonos já concedidos aos salários, portanto, sujeitos às contribuições para a Previdência. Como a autora não via os abonos como parte dos salários, foi multada por um fiscal da ré. A autora pediu a inexistência do direito da autora de cobrar as contribuições sobre os abonos e cancelamento das multas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu embargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

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Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/07

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        Archivist's note

        37603 (número do documento)

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