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Reference code
Title
Date(s)
- 1960; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 82f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, residente na Avenida Pedro Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá, SP entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição, artigo 141 e na lei 1533, de 31/dezembro/1951 para requerer que seja ordenado a continuação da alegação de ter sido constatado, pelo réu, de não ser verdadeiro o tempo de serviço consignado em favor do autor, e a ação ressalta que não existe lei alguma que autorize a suspensão do pagamento de aposentadoria. O juiz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz); Massière, Hélio (autor); Verthein Junior, Henrique (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Name access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
12-11-07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
40972 (número do documento)
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