Dossiê/Processo 36978 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Jornal 2, Diário Oficial, 24/08/1940, 26/03/1947. Impresso Circulares da Secretaria da Presidência da República, 1937, 1942. Jornal Diário da Justiça, 14/08/1947

1v. 281f.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bacharel em Direito, funcionário público federal, residente na cidade de Niterói, foi aposentado pelo Decreto de 03/07/1940, no cargo de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O suplicante não pretendia se aposentar já que ainda era válido e pretendia ser promovido na carreira. A proposta veio do diretor da Imprensa Nacional, Rubens Porto, que afastou os antigos funcionários. No dia 22/08/1940 o suplicante foi reintegrado ao posto, mas no dia 27/08/1940 fora novamente aposentado pelo interesse do serviço público ou conveniência do regime. Recorrendo ao Presidente Getúlio Vargas, acabou sendo reconhecido o caráter vingativo de sua aposentadoria. Já no governo de Eurico Dutra foi recomendada pelo Ministro da Justiça a anulação da aposentadoria do suplicante, contudo a reintegração acabou tornando-se reversão. O suplicante pede a anulação da sua aposentadoria, a reintegração ao cargo e todos os vencimentos, gratificações, promoções e vantagens a que tem direito a partir da data de sua aposentadoria. Em 1949, a ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o TFR, por maioria, deu provimento ao recurso em 1949. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1950. Então, a União embargou e o TFR rejeitou os embargos em 1952, recorreu ao STF que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário em 1953. O autor embargou e o STF rejeitou o recurso por maioria de votos em 1958

Cirne, Henrique Augusto de Lima e (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-07-2009

44779 (número do documento)