Dossiê/Processo 36643 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigos 2º e 4º. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945. Lei nº 1711 de 28/11/1952, Código Civil, artigo 178 § 10

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Reference code

36643

Title

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigos 2º e 4º. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945. Lei nº 1711 de 28/11/1952, Código Civil, artigo 178 § 10

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, a fim de que fosse reintegrado no cargo de conferente de carga. O autor alegou ter sido ilegalmente demitido sob pretexto de que não tinha frequência adequada no serviço. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à mesma

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Lobão, Ariston (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

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        Archivist's note

        30972 (número do documento)

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