Dossiê/Processo 41785 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Anexo: Contra Cheque 15, 1956, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 1713, de 29/10/1939

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Reference code

41785

Title

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Anexo: Contra Cheque 15, 1956, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 1713, de 29/10/1939

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por calcular seus proventos de aposentadoria de forma errada, prejudicando os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Sousa Neto, os ministros acordaram em negar provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Lacerda, Pedro Paulo de (autor); Santos, João Ballermino dos (autor); Teixeira, Ignácio Alves (autor); Mucio, Hippolito da Silva (autor); Padilha, Diógenes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        46741 (número do documento)

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