Dossiê/Processo 25306 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Lei nº 2281 de 1954

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Reference code

25306

Title

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Lei nº 2281 de 1954

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, bancária, viúva do tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, Mario Teixeira dos Santos, por conta da redução de pensão referente ao posto de coronel, requereu o recebimento de pensão do montepio militar equivalente a 15 vezes o valor da contribuição descontada do seu falecido marido, correspondente a que cabia aos herdeiros de um general de brigada, bem como requereu o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos

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Queiroz, João José de (juiz); Santos, Diana Domingues dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Archivist's note

        39383 (número do documento)

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