Dossiê/Processo 42263 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Protocolo, CAPFESP, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/12/1958. Cálculos de Benefícios,Serviço de Benefícios da 7ª. Região da CAPFESP, 1958. Custas Processuais 2, 1962, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1713, de 28/10/1939. Advogado Jayme R. da F. Lessa, ,Rua da Quitanda, 3

1v.62f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos CAPFESP, no estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo o impetrante, ter se recusado a pagar ao autor os proventos de inatividade como estabelece a Lei nº 593, de 24/12/1948 e o Decreto nº 26778, de 14/06/1949. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Guimarães Filho, Francisco Vieira (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-03-09

45680 (número do documento)