Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959. Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º. Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 47373 de 1959
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