Dossiê/Processo 36307 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959. Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º. Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 47373 de 1959

Zona de identificação

Código de referência

36307

Título

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959. Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º. Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 47373 de 1959

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 66p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Canella, Julia (autor); Gianessi, Margherita Maria Canella (autor); Capella, Maria Beatriz Antonieta (autor); Canella, Elisa Francisca Maria (autor); Canella, Camilo Francisco Cesare (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-06-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34676 (número do documento)

        Área de ingresso