Dossiê/Processo 36307 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959. Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º. Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 47373 de 1959

Zone d'identification

Cote

36307

Titre

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959. Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º. Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 47373 de 1959

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Canella, Julia (autor); Gianessi, Margherita Maria Canella (autor); Capella, Maria Beatriz Antonieta (autor); Canella, Elisa Francisca Maria (autor); Canella, Camilo Francisco Cesare (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34676 (número do documento)

        Accession area