Dossiê/Processo 36307 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959. Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º. Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 47373 de 1959

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Reference code

36307

Title

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959. Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º. Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 47373 de 1959

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano

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Conditions governing access

Canella, Julia (autor); Gianessi, Margherita Maria Canella (autor); Capella, Maria Beatriz Antonieta (autor); Canella, Elisa Francisca Maria (autor); Canella, Camilo Francisco Cesare (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        34676 (número do documento)

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