Dossiê/Processo 42018 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Jornal Diário Oficial, 18/07/1962, 18/12/1961. Recorte Jornal Diário da Justiça, 10/10/1960. Custa Processual, 1962. Impresso: Boletim de Serviço, IPASE, n. 100, 1954

1v. 87f.

Os autores, ambos com estado civil casado, profissão advogado, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o presidente do IBGE. Os suplicantes ocupavam o cargo de A. Técnico Jurídico naquele instituto, em caráter permanente na consultoria jurídica. Ao requereram o enquadramento em cargos de procurador de 1ª. Categoria, conforme a Lei nº 2123, de 01/12/1953 e a Lei nº 4059, de 11/06/1962, os pedidos não foram atendidos. Assim, os impetrantes requereram que fossem enquadrados, em cumprimento daquelas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler, que deu provimento aos recursos

Machado, Alsorino (autor); Chagas, Antonio José Pinheiro (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

48797 (número do documento)