Dossiê/Processo 41528 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1968. 2 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Escritura de Promessa de Doação, 1958. Custas Judiciais, 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 40702 de 1956. Decreto-lei nº 9330 de 1946

1 v. 61 f.

Constança Lucia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, mulher proprietária. Rosa Letícia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira. Ambas eram funcionárias públicas federais. Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, com o intuito de se isentarem do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda de imóvel obtido por doação de seus genitores. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Monteiro, Constança Lucia de Góes (autor); Monteiro, Rosa Letícia de Góes (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

50240 (número do documento)