Dossiê/Processo 35215 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1948. Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948. portaria, no. 147, de 1949. decreto-lei 3045 de 12/02/1941. decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939. decreto-lei 794 de 19/10/1958. código do processo civil, artigo 320. Constituição Federal, artigo 141.

Área de identificação

Código de referência

35215

Título

procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1948. Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948. portaria, no. 147, de 1949. decreto-lei 3045 de 12/02/1941. decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939. decreto-lei 794 de 19/10/1958. código do processo civil, artigo 320. Constituição Federal, artigo 141.

Data(s)

  • 1948; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 190f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão de Caça e Pesca do Entreposto Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante,estabelecido à rua Ouvidor, no. 12 é armador de pesca e sócio da firma Irmãos Andrade e Companhia. Acontece que, o suplicante foi proibido de entrar no Entreposto de Pesca por ter agradecido o funcionário Detacilio Flashen, quando este estava em serviço no entreposto. Alegando que a proibição fere o direito de exercer sua profissão livremente, o suplicante pede um Mandado de segurança que suspenda a proibição. O juiz julgou procedente o pedido. A União, inconformada, recorreu desta para os Tribunais Federais de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta, forma o autor embargou, e tais embargos foram rejeitados. Não se conformando, o autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Novamente o autor embargou, porem disistiu de prosseguir com o recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Andrade, Sebastião de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40118 (número do documento)

        Área de ingresso