Dossiê/Processo 35215 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1948. Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948. portaria, no. 147, de 1949. decreto-lei 3045 de 12/02/1941. decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939. decreto-lei 794 de 19/10/1958. código do processo civil, artigo 320. Constituição Federal, artigo 141.

Zone d'identification

Cote

35215

Titre

procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1948. Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948. portaria, no. 147, de 1949. decreto-lei 3045 de 12/02/1941. decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939. decreto-lei 794 de 19/10/1958. código do processo civil, artigo 320. Constituição Federal, artigo 141.

Date(s)

  • 1948; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 190f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão de Caça e Pesca do Entreposto Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante,estabelecido à rua Ouvidor, no. 12 é armador de pesca e sócio da firma Irmãos Andrade e Companhia. Acontece que, o suplicante foi proibido de entrar no Entreposto de Pesca por ter agradecido o funcionário Detacilio Flashen, quando este estava em serviço no entreposto. Alegando que a proibição fere o direito de exercer sua profissão livremente, o suplicante pede um Mandado de segurança que suspenda a proibição. O juiz julgou procedente o pedido. A União, inconformada, recorreu desta para os Tribunais Federais de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta, forma o autor embargou, e tais embargos foram rejeitados. Não se conformando, o autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Novamente o autor embargou, porem disistiu de prosseguir com o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Andrade, Sebastião de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40118 (número do documento)

        Accession area