Dossiê/Processo 35215 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1948. Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948. portaria, no. 147, de 1949. decreto-lei 3045 de 12/02/1941. decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939. decreto-lei 794 de 19/10/1958. código do processo civil, artigo 320. Constituição Federal, artigo 141.

Identificatie

referentie code

35215

Titel

procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1948. Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948. portaria, no. 147, de 1949. decreto-lei 3045 de 12/02/1941. decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939. decreto-lei 794 de 19/10/1958. código do processo civil, artigo 320. Constituição Federal, artigo 141.

Datum(s)

  • 1948; 1950 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 190f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Divisão de Caça e Pesca do Entreposto Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante,estabelecido à rua Ouvidor, no. 12 é armador de pesca e sócio da firma Irmãos Andrade e Companhia. Acontece que, o suplicante foi proibido de entrar no Entreposto de Pesca por ter agradecido o funcionário Detacilio Flashen, quando este estava em serviço no entreposto. Alegando que a proibição fere o direito de exercer sua profissão livremente, o suplicante pede um Mandado de segurança que suspenda a proibição. O juiz julgou procedente o pedido. A União, inconformada, recorreu desta para os Tribunais Federais de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta, forma o autor embargou, e tais embargos foram rejeitados. Não se conformando, o autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Novamente o autor embargou, porem disistiu de prosseguir com o recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Andrade, Sebastião de (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-04-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40118 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik