Dossiê/Processo 35215 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1948. Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948. portaria, no. 147, de 1949. decreto-lei 3045 de 12/02/1941. decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939. decreto-lei 794 de 19/10/1958. código do processo civil, artigo 320. Constituição Federal, artigo 141.

1v. 190f.

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante,estabelecido à rua Ouvidor, no. 12 é armador de pesca e sócio da firma Irmãos Andrade e Companhia. Acontece que, o suplicante foi proibido de entrar no Entreposto de Pesca por ter agradecido o funcionário Detacilio Flashen, quando este estava em serviço no entreposto. Alegando que a proibição fere o direito de exercer sua profissão livremente, o suplicante pede um Mandado de segurança que suspenda a proibição. O juiz julgou procedente o pedido. A União, inconformada, recorreu desta para os Tribunais Federais de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta, forma o autor embargou, e tais embargos foram rejeitados. Não se conformando, o autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Novamente o autor embargou, porem disistiu de prosseguir com o recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Andrade, Sebastião de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-04-2008

40118 (número do documento)