Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ em 1957. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 1780 de 23/12/1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Lei nº 488 de 18/11/1948. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Código Processual Civil, artigo 201. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941. Decreto-Lei nº 8560 de 1946
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