Dossiê/Processo 29422 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962. (2) cartas patente, de 1958. código do processo civil, artigo 291 e seguintes. lei 2851, de 25/08/1956. decreto 42251, de 06/09/1957

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Reference code

29422

Title

procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962. (2) cartas patente, de 1958. código do processo civil, artigo 291 e seguintes. lei 2851, de 25/08/1956. decreto 42251, de 06/09/1957

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da inclusão indevida dos autores nos quadros de oficiais de administração e quadro de oficiais especialistas. Assim, estes requereram promover meios para que os beneficiários da Lei nº 3267 fossem incluídos no quadro de auxiliar de administração e retiradas dos quadros supracitados, bem como a sua promoção aos postos imediatos se vagarem em virtude das referidas transferências, regularizando os quadros mencionados ao tempo da Lei nº 3222 de 1957. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Paula, Sizinando (autor); Silva, Galiano (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        39116 (número do documento)

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