Dossiê/Processo 32933 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1965. Diário oficial, de 27/07/1964, 03/09/1962 e 22/10/1963. lei 4128, de 27/08/1962. decreto 54015, de 15/07/1964. decreto 52721, de 21/10/1963. decreto 55889, de 15/03/1965

1v. 63f.

Os autores e outros Lucio da Cunha Figueiredo e Carlos Eugêncio Varady, professores de educação física do Ministério da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da exclusão dos autores da lista de enquadramento previsto no anexo IV da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Mesmo com o surgimento da Lei nº 4345, de 26/06/1964 que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos, não foram aludidos na classificação os professores de Ensino Superior. Dessa forma, requereram a reclassificação dos autores no nível 22 de ensino superior, desde o surgimento da lei 4345, com o conseqüente pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo.

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Oliveira, Hélio de (autor); Soledade, Eutychio (autor); Regazzé, Ermando e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

38475 (número do documento)