procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1967. Diário da Justiça, de 30/11/1966. exames de invalidez dos servidores públicos civis da União, de 1964. decreto 26778, de 1949, artigo 19. Constituição Federal, artigo 191. lei 3115, de 1957, artigos 15 e 16. lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15. lei 1163, de 1950, artigo 60
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