Reports

Procuração, Tabelião Kopp, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Palácio da Justiça, Praça Dom Pedro II, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua Buenos Aires, 50, Rio de Janeiro, 1928. Código Cível, artigos 499, 506, 523. Decreto nº 3084, artigo 400. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 3º, 716. Decreto Estadual nº 1580 de 20/01/1919, artigos 1361, 1363, 1364. Constituição Federal, artigos 60, 62, 59. Constituição das Leis Federais de Teixeira de Freitas, artigos 811, 812 e 815

There are no relevant reports for this item