Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1955. Jornal Diário da Justiça, 27/11/1959. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Código do Processo Civil, artigos 159, 224 e 820. Lei nº 94 de 16/09/1947. Decreto nº 37856 de 05/09/1955. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4
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