Dossiê/Processo 26640 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1965.

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Reference code

26640

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1965.

Date(s)

  • 1957; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 224f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira , servidores públicos autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos da suplicada desde antes da maio de 1950, com o desenvolvimento das atividades da suplicada, foram convocados por seus conhecimentos práticos e predicados morais, para os serviços de Tesouraria e Caixa da suplicada, a partir de 1944, tais como Fiel de Caixa, Fiel Pagador, Recebedor Externo e etc. . Em 24/09/1948, foi promulgada a Lei nº 403 que reestruturou os cargos e funções das Tesourarias do serviço público federal e determinou que os extranumerários nas funções de Tesoureiro ou Tesoureiro- auxiliar ficavam efetivados no cargo de Tesoureiro-auxiliar. Acontece que a suplicada, a pretexto de obedecer o Decreto nº 31479 de 18/09/1952, exigiu dos suplicantes que prestassem uma prova pública para a ocupação dos cargos em que se encontravam. Os suplicantes pediram o reconhecimento do direito à efetivação e apostilação dos títulos funcionais e o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Palhares, Anna (autor); Almeida, Chrysanto Augusto de (autor); Silva, Lucilia Almeida Correia da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Archivist's note

        43885 (número do documento)

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