Dossiê/Processo 27588 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957, Tabelião Marlo Gilberto Mariana Porto Alegre, RS, 1957. Lei nº 2188 de 03/03. Código do Processo Civil, artigo160, 106. Decreto nº 5798 de 11/07/1940

1v. 74f.

Os autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Jaquet, Ernesto (autor); Crespo, Sylvio Augusto (autor); Libório, José Reis (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/11/07

31772 (número do documento)