Dossiê/Processo 36810 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Carta de Nomeação Estrada de Ferro Central do Brasil EFCB, 1911, 1921, 1927. Carta de Promoção, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922 a 1927. Carta de Transferência, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924 a 1927. Carta de Efetivação de Cargo, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1921. Jornal Diário da Justiça, 17/05/1962. Decreto nº 5637, de 03/01/1929. Lei nº 284, de 28/10/1936. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 18588, de 28/01/1929

1v. 244f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, são agentes de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas, Estrada de Ferro Central do Brasil, alguns já aposentados e todos com mais de trinta anos de serviço público, ocupando os lugares de telegrafista de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª classes. Em 28/12/1928, foi promulgado o Decreto-Legislativo nº 5622, de 28/12/1928, que equiparava os vencimentos de cargos com atribuições iguais no serviço público. Essa Lei veio regulamentar a isonomia salarial entre os telegrafistas da Estrada de Ferro e os telegrafistas da Repartição Geral dos Telégrafos, o que já vinha acontecendo desde 1914, mas a Lei nº 1229, de 13/11/1950 acabou com a isonomia entre as funções. Alegando que diversas decisões judiciais garantem a isonomia no serviço público. Os suplicantes pedem que equipare seus vencimentos aos vencimentos do Departamento do Correios e Telégrafos e o pagamento de cinco anos de salários não equiparados. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido

Oliveira, João Caetano de (autor); Lemos, Walter Pires (autor); Leal, Ernesto de Azevedo e outros (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-10-2008

44115 (número do documento)