Dossiê/Processo 33254 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2412 de 01/12/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Código do Processo Civil artigo 63. Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37

Área de identificação

Código de referência

33254

Título

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2412 de 01/12/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Código do Processo Civil artigo 63. Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37

Data(s)

  • 1959; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 87f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os doze servidores do Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, extranumerários mensalistas da União, desfrutavam de vantagens asseguradas aos demais extranumerários pelo Decreto nº 3490 de 12/08/1941. Estando estes em igualdade de situação aos autores da ação contra a União, e tiveram resultados favoráveis, permanecendo com salários inferiores, e não receberam o Aabono Especial Temporário previsto na Lei nº 2412 de 01/02/1955, salário família previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. Os suplicantes tinham carga horária superior à exigida no Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Requereram diferença dos vencimentos atrasados, salário família e atrasados, abono especial temporário e atrasados, prorrogação do expediente, juros e custas judiciais. Deu-se valor de causa de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Rocha, Pedro (autor); Sá, Raul Fortes Bustamante (autor); Gravina, Armando (autor); Araújo, Nilson de (autor); Bueno, Ney Pimenta (autor); Soares, Luiz Renato (autor); Carvalho, Eamê Dutra de (autor); Oliveira, Laurindo Menezes de (autor); Oliveira, Neuza Roberto de (autor); Lemos, Orolimbo Corrêa (autor); Bandeira, Izabel Penna (autor); Silva, Osmarina Jovelina da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40436 (número do documento)

        Área de ingresso