Dossiê/Processo 26840 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Boletim de Serviço, 1959

1v. 104f.

Os autores, profissão contadores do Conselho Nacional de Estatística do IBGE, lotados na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a carreira de contador foi reconhecida como de nível universitário, pelo Decreto-Lei nº 7988, e que a Lei nº 1711, artigo 259, estabelecendo que as carreiras de tal nível teriam os mesmos níveis de vencimento. Mesmo assim, os autores tinham padrões de vencimentos menores que outros que exercem profissões de nível universitário, como os médicos. Os supicantes pediram a equiparação aos outros profissionais do nível e o pagamento das diferenças desde a vigência da Lei nº 481. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Neves, Miriette Plum (autor); Handler, Cecília da Silva Maçol (autor); Reis, Maria Antonieta Brandão e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/07

41778 (número do documento)