Dossiê/Processo 25110 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 29/12/1961

Identity area

Reference code

25110

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 29/12/1961

Date(s)

  • 1961; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 154f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, e outros Gilson Fragoso Guimarães e Gilda Guimarães de Macedo, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, requereram o pagamento do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, incidindo sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106 de 24/12/1958, com juros e mora. Alegaram que, independentemente de cargo ou função, a massa trabalhadora passou a receber um mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, arbitrada à sobrevivência do trabalhador. A lei que deu o abono, segundo eles, não possui nenhuma citação a compensação, portanto, todos os servidores públicos deveriam ser aumentados. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Amorim, Polinicio Buarque de (juiz); Leal, Paulo Pereira (autor); Oliveira, Demosthenes Ribeiro de (autor); Lopes, Irenio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39326 (número do documento)

        Accession area