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Reference code
Title
Date(s)
- 1961; 1970 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 154f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores, e outros Gilson Fragoso Guimarães e Gilda Guimarães de Macedo, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, requereram o pagamento do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, incidindo sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106 de 24/12/1958, com juros e mora. Alegaram que, independentemente de cargo ou função, a massa trabalhadora passou a receber um mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, arbitrada à sobrevivência do trabalhador. A lei que deu o abono, segundo eles, não possui nenhuma citação a compensação, portanto, todos os servidores públicos deveriam ser aumentados. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Amorim, Polinicio Buarque de (juiz); Leal, Paulo Pereira (autor); Oliveira, Demosthenes Ribeiro de (autor); Lopes, Irenio e outros (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
09/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
39326 (número do documento)