Relatórios

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Certidão pelo DAPC, 1962. Diário da Justiça, 24/12/1964. Lei n° 3826 de 15/07/1957, artigo 3°. Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 12. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946. Lei n° 403 de 24/09/1948. Lei n° 1095 de 3/09/1950.Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 13. Lei n° 1984 de 27/03/1952, artigo 12

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