Dossiê/Processo 31368 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Certidão pelo DAPC, 1962. Diário da Justiça, 24/12/1964. Lei n° 3826 de 15/07/1957, artigo 3°. Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 12. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946. Lei n° 403 de 24/09/1948. Lei n° 1095 de 3/09/1950.Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 13. Lei n° 1984 de 27/03/1952, artigo 12

1v. 81f.

A autora, estado civil casada, funcionária pública autárquica moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por não desempenhar funções especificamente atribuídas aos tesoureiros-auxiliares, embora lotada em Tesouraria, dessa forma não foi a autora aproveitada como tesoureiro-auxiliar. Sendo assim requereu a sua efetivação no cargo referido, com efeitos a partir da vigência da Lei n° 3205 de 15/07/1957, bem como o pagamento das diferenças em atraso. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso a autora , então, interpôs recurso extraordinário sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Aviz, Dulce Costa de Miranda (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/12/2007

37054 (número do documento)