Dossiê/Processo 41389 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Fatura comercial, 1959. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8219 de 1945. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 4014 de 13/01/1942. Lei n° 3244 de 1957

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41389

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Fatura comercial, 1959. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8219 de 1945. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 4014 de 13/01/1942. Lei n° 3244 de 1957

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 72p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. Os impetrados estavam exigindo o pagamento do Imposto de Consumo sobre os bens trazidos. Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a liberação dos veículos sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, deu-se provimento ao recurso.

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Mayer, Heitor (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        46421 (número do documento)

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