Dossiê/Processo 37925 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 22/03/1962. Decreto n° 47375 de 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24783 de 14/07/1934. Decreto n° 2627 de 26/09/1940. Decreto n° 45421 de 12/02/1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951

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Reference code

37925

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 22/03/1962. Decreto n° 47375 de 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24783 de 14/07/1934. Decreto n° 2627 de 26/09/1940. Decreto n° 45421 de 12/02/1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1962; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 13p

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Name of creator

Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, também chamada Columbia Companhia Nacional de Seguros Gerais, requereu um mandado de segurança contra o ato das suplicadas, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a registrar a ata de reunião que realizou a reavaliação do ativo imobilizado da autora. As suplicadas alegaram que o autor deveria realizar o pagamento do Imposto do Selo ao segundo impetrado. Dessa forma, o impetrante solicitou a segurança a fim de que os réu fossem compelidos judicialmente a registrar tal ata, e o segundo impetrado a deixar de cobrar o pagamento do imposto citado. Denegou-se o mandado de segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso.

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        50172 (número do documento)

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