Dossiê/Processo 39274 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3807 de 1960. Decreto n° 48959. Constituição Federal, artigo 157

Zona de identificação

Código de referência

39274

Título

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3807 de 1960. Decreto n° 48959. Constituição Federal, artigo 157

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 29f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Comercial e Corretora Novo Mundo (autor). Beiramar Comercial e Industrial S/A (autor). Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia no Estado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras, sociedades brasileiras, impetraram um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que a autoridade coatora estava cobrando o pagamento de contribuições para a previdência social, o que era ilegal, segundo a Constituição Federal, artigo 157. Pediram a abstenção na cobrança referida. O juiz Jorge Salomão solicitou o arquivamento do processo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50263a (número do documento)

        Área de ingresso