Dossiê/Processo 37923 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963.Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Lei n° 3826. Lei n° 1314 de 1952

Zone d'identification

Cote

37923

Titre

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963.Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Lei n° 3826. Lei n° 1314 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v 125 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Secretaria Geral do Ministério da Guerra (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato ilegal do secretário do Ministério da Guerrra. Os impetrantes teriam direito ao aumento concedido pela Lei n° 4069 de 11/06/1962, contudo, o réu considerou que eles não deveriam fazer jus aos benefícios dos artigos 6 e 14 da referida lei. Os suplicantes, assim, requereram o reconhecimento de seus direitos aos benefícios. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros sob relatoria do ministro Armando Rollemberg julgaram agravo de petição negamdo provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Fernando Moreira (autor); Nobre, Raymundo Leonam de Almeida (autor); Sabat, Benjamim (autor); Widerowitz, Walter (autor); Monteiro, Narly Valle e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45884 (número do documento)

        Accession area