Dossiê/Processo 39219 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1965. diploma emitido pela Universidade Católica de Salvador 1963. custas processuais 1965. Decreto-lei nº 38125 de 1955. Constituição Federal, artigo 141

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39219

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1965. diploma emitido pela Universidade Católica de Salvador 1963. custas processuais 1965. Decreto-lei nº 38125 de 1955. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Diretoria do Ensino Superior (réu). Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade peruana, estado civil solteiro, profissão médico diplomado na Universidade Católica de Salvador, na Bahia, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que não aceitaram os diplomas apresentados pelo autor. Alegou que com este ato as coatoras descumpriram o Decreto-lei nº 9501 de 23/07/1946, que legalizou o Convênio Cultural Brasil-Peru, no qual ficou estabelecido que os diplomas de ensino secundário expedidos em ambos os países seriam aceitos pelas universidades brasileiras e peruanas. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Vasquez, Francisco Farias (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/12/2008

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