Dossiê/Processo 37941 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1943. Escritura de promessa de venda 1953. certificado de Registro Geral de Imóvel 1962. 4 Registro Geral de Imóvel 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 3470 de 1958

1v. 89f.

Os impetrantes, nacionalidade brasileira, eram proprietários do terreno localizados na Rua Almirante Alexandrino nº 45. Tal imóvel foi havido por herança do seu falecido pai. Posteriormente, os impetrantes prometeram vender tal imóvel à Wally Borgnoff conforme escritura de promessa de venda lavrada no 11º Ofício de Notas, no vaor de CR$ 2.000.000,00. Contudo, o titular do cartório se viu impedido de ordenar a lavratura do ato sem o pagamento do imposto do lucro imobiliário. Os ipetrantes alegaram que como os bens foram havidos por herança, e por esta razão estavam isentos de tal cobrança. Assim, impetraram mandado de segurança com o objetivo de terem a escritura lavrada sem a citada exigência. O juiz negou a segurança ao impetrante Luiz B. Vasconcellos e concedeu aos demais, recorrendo de ofício. Tanto a ré quanto Luiz Vasconcellos apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, quenegou provimento a ambos

Vasconcellos, Luiz Barbedo de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Castro, Annita Lourdes Monteiro de (autor); Lourdes, Albert Arthulie (autor); Silva, Alita Lourdes Correa da (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/2008

50427 (número do documento)