Dossiê/Processo 8276 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1916. Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1917. Demonstrativo de Conta, 1917. Atestado de Dispensa de Cargo, Tesouraria da Alfândega, 1916. Lei nº 3089 de 1916, artigo 103, Decreto nº 5390 de 1904

Zone d'identification

Cote

8276

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1916. Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1917. Demonstrativo de Conta, 1917. Atestado de Dispensa de Cargo, Tesouraria da Alfândega, 1916. Lei nº 3089 de 1916, artigo 103, Decreto nº 5390 de 1904

Date(s)

  • 1916 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 65f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era bacharel Fiel Tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro teve seu cargo suprimido pela lei orçamentária, pela lei nº 3089 de 1916. Dessa forma propôs uma ação sumária especial a fim de que fosse considerado nulo o referido ato administrativo para conservar o seu cargo de adido e receber os salários atrasados. O juiz considerou o pedido improcedente. O autor estando representado por seu advogado Erloy Teixeira Côrtes entrou com um pedido de apelação, tendo posteriormente desistido da ação em 19/11/1921. A ação sumária especial em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de mesmos autor e réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Valdemiro de Araújo (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/05/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3690 (número do documento)

        Accession area