Dossiê/Processo 17046 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917. Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917. Taxa Judiciária, 29/10/1917. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918. Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02, RJ. Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10. Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5. Lei nº 2024 de 17/12/1906

Zone d'identification

Cote

17046

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917. Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917. Taxa Judiciária, 29/10/1917. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918. Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02, RJ. Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10. Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5. Lei nº 2024 de 17/12/1906

Date(s)

  • 1917 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 267f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia de Port de Rio de Jnaeiro (autor). Compgnie Française Port (autor). Porto of Pará (autor). Brazil Railway Company (autor). Madeira Mamoré Railway Company e outros (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, possuindo indústrias em diversos Estados do Brasil, julgaram-se lesadas em seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 12/04/1971, que as obrigou no pagamento do imposto de 5 por cento sobre juros de debentures, dividendos e produtos de ações distribuídas no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidades. As empresas, baseadas na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram que fosse reconhecido a ilegalidade do citado decreto, sendo este anulado. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o pedido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-07-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27615 (número do documento)

        Accession area