Dossiê/Processo 17186 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917. Jornal Diário Oficial, 11/05/1912, 15/11/1912, 18/07/1913, 19/04/1916, 17/12/1915, 22/02/1916, 11/05/1912, 04/01/1917. Impresso, Termo de Apelação, 1920. Decreto Legislativo nº 392 de 10/1896, artigos 2, 3 e 9

1v. 115f.

O impetrante requereu a nulidade do ato administrativo que o demitiu do seu cargo de tesoureiro da Casa da Moeda. Sua demissão foi motivada pelo desfalque ali verificado no ano de 1903 e não conteve as formalidade estabelecidas pela lei. O autor foi demitido do cargo antes do término do inquérito instaurado para apurar o dito crime. Como o resultado final demonstrou que ele não continha culpa, esse processo requereu a reintegração do autor ao cargo, e o recebimento dos vencimentos correspondentes ao período em que esteve afastado. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou da ação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acordão, porém, não houve qualquer manifestação das partes interessadas, sendo os autos conclusos em 1970.

Paes, Antônio Gomes (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-07-2007

26502 (número do documento)