Informes
Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 88, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Lei nº 1457 de 30/12/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1916, artigo 35, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 22, parágrafo 1, Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 38, Lei nº 2738 de 04/01/1913, Decreto nº 5903 de 23/02/1909, Decreto nº 7702 de 30/12/1913, artigo 8 e Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 427, parágrafo 2o.
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