Dossiê/Processo 8225 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 88, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Lei nº 1457 de 30/12/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1916, artigo 35, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 22, parágrafo 1, Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 38, Lei nº 2738 de 04/01/1913, Decreto nº 5903 de 23/02/1909, Decreto nº 7702 de 30/12/1913, artigo 8 e Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 427, parágrafo 2o.

1v. 30p.

Tratava-se de acusação ao mandado relativo a um acordo realizado entre o suplicante e o Governo Federal, em que este autorizou em 08/01/1916, através da Lei nº 3089, que se concedessem todos os favores e regalias de que goza o Lloyd Brasileiro. Em troca, haveria pesados ônus, tal como a proibição de vender os navios de sua frota sem prévia licença do governo da União Federal, assim como a não permissão de viagens ao exterior. Acontece que ao contrário de fidelidade da suplicante com o acordo, o Lloyd Brasileiro deixara de pagar as devidas taxas de expediente, imposto de ouro e selos de consumo nos meses de fevereiro e março de 1916. O juiz considerou improcedente a ação proposta e condenou a autora nas custas em 23/04/1917

Martins, Raul de Souza (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/05/06

3336 (número do documento)