Dossiê/Processo 17787 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1920. Código Civil, artigos 1163, 506

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Reference code

17787

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1920. Código Civil, artigos 1163, 506

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

Luiz da Costa & Matta (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era domiciliado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde exercia o cargo de juiz federal substituto, e era senhor e legítimo possuidor de automóvel Ford número 3402 motor número 3239293. Em 14/10/1920 vendeu o veículo aos suplicantes por 3:000$000 réis por pacto comissário segundo o Código Civil artigo 1163, em prestação de 300$000 réis mensais, sob pena de anulação de venda caso o pagamento não fosse pontual. Atrasando-se a 1a. prestação, e o suplicante se negando à devolução do veículo, pediu-se mandado de reintegração de posse ou de entrega do veículo. Havendo o suplicado procedido o esbulho da posse do suplicante, este pôde fazer uso do interdito recuperatório sumário, podendo o suplicante ser reintegrado da posse do veículo sem ser previamente ouvido o autor do esbulho. O mandado de reitegração de posse foi expedido.

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Conditions governing access

Rodrigues, Octavio Martins (autor); Pedreira, João Batista de Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        18494 (número do documento)

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