Dossiê/Processo 18661 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, 1923. Contrato de Seguro Marítimo, 1922. Protesto Marítimo, 1922. Taxa Judiciária, 1923. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 214 § 6º, 299, 301, 672, 673. Código Comercial, artigos 675, 677, 678, 753. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 57, 368, 380. Regimento nº 672 §§ 2 e 3

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Reference code

18661

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, 1923. Contrato de Seguro Marítimo, 1922. Protesto Marítimo, 1922. Taxa Judiciária, 1923. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 214 § 6º, 299, 301, 672, 673. Código Comercial, artigos 675, 677, 678, 753. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 57, 368, 380. Regimento nº 672 §§ 2 e 3

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61p.

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Name of creator

Companhia de seguros Marítimos Portugal e Ultramar (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era credor da ré, com sede em Lisboa, Portugal, e agência na Rua da Quitanda no. 97 pelo valor de 10:000$000 réis. O autor arrematou o Rebocador Nacional Aquiqui e o vendeu à Aloveira e Uhl, armadores, com escritório a Rua São Pedro, rezando a escritura de venda, um pacto adjecto, a hipotecário do mesmo rebocador, em garantia da dívida no valor de 40:000$000 réis, com prazo e por pagamento a prestações mansais. Os compradores fizeram reparações no rebocador e cambiaram seu nome para Cabo Frio. Os compradores, por motivo de retirada do sócio, transformaram-se em João Uhl e Companhia, assumindo o ativo e o passivo da tal firma. Logo, reconheceu a apólice em nome do autor. Esta apólice de seguro foi expedida em consequência de ajuste celebrado entre a ré e a firma, que ficaram encarregadas de todas as perdas, danos e riscos do rebocador. O citado rebocador, em viagem para São Matheus rompeu o casco. Ele encontrava assegurado por 4 companhias de seguro, Companhia de Seguro Sagris, Companhia de Seguros Urania, Companhia de Seguro LLoyd Paraense e a ré. As duas últimas companhias se recusaram a pagar. Fundamentado no Regulamento 737 de 25/11/1890 art. 214§6 e no Código Comercial art. 679, letra g e art. 368 e 369, o autor requereu o pagamento em um prazo de 10 dias. A causa foi julgada prescrita por ter decorrido o prazo legal.

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Lopes, Antonio Joaquim (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/09/07

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        Archivist's note

        21415 (número do documento)

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